PL PROJETO DE LEI 2195/2024
Institui o programa Alimentação Inclusiva, que torna obrigatório o fornecimento de alimentação especial para pessoas com necessidades nutricionais - celíacos, intolerantes à lactose, diabéticos, autistas - nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e privada do Estado.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Anexado